Aviso de Privacidade — Assinatura Eletrônica

1. Quem trata seus dados

Emitente do documento (a empresa ou o profissional que enviou o documento para você assinar): é o controlador dos dados necessários à formalização do negócio jurídico.

Plataforma JudSign, operada por Sua Empresa Ltda. (CNPJ 00.000.000/0001-00), Endereço completo do controlador: trata os dados como operadora do emitente e, quanto aos registros de segurança e de acesso, como controladora.

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Nome do Encarregado — privacidade@seudominio.com.br.

2. Quais dados e para quê

• Identificação e qualificação (nome, CPF, documento, estado civil, profissão, endereço, contatos): qualificar as partes no documento e conferir a identidade. Base legal: execução de contrato e exercício regular de direitos (art. 7º, V e VI).
• Registros de acesso (IP, data e hora, navegador): obrigação legal de guarda (Marco Civil da Internet, art. 15) e prova de autoria (art. 7º, II e VI).
• Código de verificação enviado ao contato cadastrado pelo emitente: confirmar que é você quem assina (art. 7º, V).
• Imagem da assinatura e características técnicas do dispositivo: compor as evidências de autoria (art. 7º, VI).
• Biometria facial e foto do documento (somente quando o emitente exigir): dado pessoal sensível, tratado com o seu consentimento específico e destacado (art. 11, I) para confirmar sua identidade e prevenir fraudes. A análise de prova de vida ocorre no seu aparelho; apenas a foto final é enviada e armazenada cifrada (AES-256).
• Geolocalização: somente se você autorizar (art. 7º, I). A recusa não impede a assinatura.

3. Compartilhamento

Os dados constam do relatório de evidências anexado ao documento assinado, entregue ao emitente e aos demais signatários. As imagens biométricas não são reproduzidas no relatório — apenas seus hashes. Os dados podem ser apresentados a autoridades judiciais ou administrativas quando necessário à prova. Usamos provedores de infraestrutura (hospedagem, armazenamento, envio de mensagens e carimbo do tempo) sob contrato e dever de confidencialidade.

4. Por quanto tempo

Documentos concluídos e suas evidências são mantidos por 10 anos após a conclusão (prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil), para defesa de direitos. Registros de acesso são mantidos por no mínimo 6 meses (Marco Civil, art. 15). Documentos não concluídos são eliminados após o mesmo prazo, contado da criação. Ao fim dos prazos, os dados são eliminados.

5. Seus direitos (LGPD, art. 18)

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. A revogação do consentimento para biometria antes da assinatura impede a conclusão nesse nível de segurança; após a assinatura, a eliminação pode ser limitada pela necessidade de guarda para o exercício regular de direitos (art. 16, I e II). Fale com o encarregado pelo e-mail acima ou com a ANPD.

6. Segurança

Conexões cifradas (HTTPS), dados biométricos cifrados em repouso, códigos e tokens armazenados apenas como hash, trilha de auditoria encadeada por hash e controle de acesso por organização.